Cerca de 60 servidores gestores e fiscais de contratos das Secretarias de Educação, Saúde, Esportes e Recreação, Serviços Públicos, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso da Prefeitura de Caraguatatuba participaram do curso “Efetividade em Gestão do Terceiro Setor – Fiscalização e Prestação de Contas nas Parcerias”.

A Escola de Governo da Secretaria de Administração ministrou o curso na última segunda-feira (27/4), na Secretaria da Educação, no Indaiá.

A capacitação foi aplicada pela procuradora jurídica, Márcia Paiva de Medeiros, da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Os objetivos do curso são capacitação para gestão e fiscalização integral; distinção entre contratos de gestão e termos de colaboração; compreender papéis e responsabilidades de gestores e comissão de acompanhamento e gestão; relacionar os princípios constitucionais com a prática diária (isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, economicidade, eficiência e eficácia); trabalhar rotinas e ferramentas para fiscalização efetiva; e refletir sobre falhas mais comuns apontadas pelos órgãos de controle identificando as fases, os riscos e medidas preventivas.

Os técnicos também se aprofundaram em tópicos relacionados às Leis Federais n° 9.637/1998 (Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências), nº 9.790/1999 (Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências), n° 13.019/2014 (Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999  –Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) e sobre convênios com os entes federativos.

“Sou um grande fã da Escola de Governo e valorizar o servidor público passa pela Escola de Governo. Em 2017, eu estava em uma prefeitura muito distante daqui, precisávamos estruturar o terceiro setor no município e fizemos uma capacitação com a Dra Márcia. Anos depois, coincidentemente, estamos aqui para aprender um pouquinho mais. O conhecimento da Dra Márcia será de grande valia para vocês, só tenho a agradecer essa parceria com a Escola de Governo”, destacou o secretário adjunto de Administração, Felipe Macedo Costa, durante a abertura do curso.

De acordo com Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), a designação “Terceiro Setor” identifica área pertinente e implicada com a solução das questões sociais. É representado por cidadãos integrados em organizações sem fins lucrativos, não governamentais, e com objetivo final de gerar serviços de caráter público. Denomina-se desta forma para se diferenciar do Primeiro Setor, o Governo, e o Segundo Setor, empresas da iniciativa privada, com fins lucrativos.

O cronograma de cursos e capacitações da Escola de Governo para o exercício de 2026 abrange diversas capacitações internas nas áreas de recursos humanos, gestão documental, licitações (Lei Federal 14.133/2021), segurança do trabalho, disciplinar, entre outras.

A Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Administração fica na Rua Vital Brasil, 44 – Centro. O horário de atendimento ao público é das 9h às 12h e das 13h às 16h30. Mais informações pelos telefones (12) 3886-3700/3701.

Secretaria de Comunicação Social – 28/4/2026

Fotos: Luis Gava/PMC

Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba