Decreto municipal foi assinado pelo prefeito Felipe Augusto e está em vigor

Transparência e seriedade são pilares da administração pública sebastianense. O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, assinou no último dia 28 de fevereiro, o decreto municipal nº 8.788/2023 que “dispõe sobre a criação do Comitê para Fiscalização do Valor do Fundo Social que será destinado ao Auxílio Humanitário” e que já vigora no município.

O decreto determina, em seu artigo 1º, que fica criado o Comitê de Fiscalização para Destinação do Valor do Fundo Social, proveniente de doações angariadas e destinadas ao auxílio humanitário, decorrente do estado de calamidade pública, decreto municipal nº. 8.777/2023 e decreto estadual nº 67.502, ambos de 19 de fevereiro de 2023 e reconhecidos pela portaria federal de nº 800/2023 de 20 de fevereiro.

No artigo 2º fica estipulado que o comitê de fiscalização é formado pela presidente do Fundo Social da Prefeitura de São Sebastião, Rita Elizabeth Passos, e um servidor público municipal das secretarias de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), Fazenda (SEFAZ), Obras (SEO) e Assuntos Jurídicos (SAJUR).

O comitê é composto, ainda, por um membro de entidades, representantes da sociedade civil, sendo Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Sebastião (AEAASS) e Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB-SP), 136ª Subseção de São Sebastião.

O objetivo é fiscalizar as diretrizes e procedimentos de regulamentação, normativas, decretos, leis, federais, estaduais e municipais que cumpram a destinação correta da arrecadação de valores e itens para ajuda humanitária às famílias e pessoas vítimas da tempestade que assolou o município no último dia 19 de fevereiro e que completa 15 dias.

Informações pelo Portal da Transparência Pública de São Sebastião http://www.saosebastiao.sp.gov.br/transparencia.asp e Portal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br.

#PraTodosVerem: sequência de fotos mostra um dos centros de armazenamento e distribuição de doações as vítimas das chuvas. Prefeitura de São Sebastião. Fundo Social. Fim da descrição.